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TERMO DE USO DO SERVIÇO "CONVENIÉ"

RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS: F.F.M.O. E-commerce LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 17.695.956/0001-58 doravante denominada apenas Convenié;

USUÁRIO: Quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam fazer solicitação on-line de aquisição (para entrega em domicílio) de serviços ou produtos de consumo variados, com opção para pagamento também on- line, que utilizem os serviços do site www.convenie.com.br.

Cláusula 1ª - SERVIÇO OFERECIDO

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Convenié aos USUÁRIOS, qual seja, a possibilitar escolher, pelos USUÁRIOS, produtos e serviços disponibilizados em CENTROS DE DISTRUIÇÃO E SERVIÇOS específicos referenciados por bairro e cidade, e via on-line ou telefone, efetivar solicitações de entrega em domicílio de serviços e produtos de consumos diversos, fornecidos pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, de acordo com o inventário de produtos e serviços disponibilizado, sendo possível aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.

1.2 O serviço do Convenié consiste, portanto, em aproximar, em espaço virtual, os USUÁRIOS e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS, pedidos de entrega de produtos de consumo e serviços diversos, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, efetuar on-line pagamento do preço dos produtos e serviços entregues aos USUÁRIOS pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS.

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo CONVENIÉ se relaciona à 'intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos oferados por PARCEIROS (em carater de CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO), não abarcando preparo, embalagem, disponibilização, prestação de serviço e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses cinco itens de responsabilidade integral do CENTRO DE DISTRIBUICAO.

1.4 Cabe entretanto, o CONVENIÉ intermediar e direcionar quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo, prestação e entrega de produtos e serviços solicitados, uma vez que o CONVENIÉ é cedente da marca CONVENIÉ aos parceiros (doravante CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇOS) quando estes realizarem suas atividades comerciais originadas de uma solicitação do CONVENIÉ, e assim, em relação entre o CONVENIÉ e o PARCEIRO cabe o CONVENIÉ monitorar a qualidade dos serviços prestados assim como garantir a aplicação dos padrões processuais definidos na operação de venda via canal comercial ON LINE CONVENIÉ.

1.5 Quanto ao serviço de entregas, ou ENTREGADOR (motoboys ou outros meios), poderão ser admitidas três formas distintas de operação: a) ENTREGADOR contratado e de responsabilidade do CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO, b) ENTREGADOR terceiro de atividade específica a este fim e habilitado por todos os aspectos da lei brasileira para este serviço, ou C) ENTREGADOR contratado pelo próprio CONVENIÉ. Em cada caso,o operador de cada opção é INTEGRALMENTE responsável pela execução da operação de ENTREGA, que inicia-se na retirada do produto do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO e finaliza no retorno do entregador ao CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO para conclusão do pedido. Cabe entretanto o CONVENIÉ intermediar qualquer reclamos originados pelo CLIENTE sobre o ENTREGADOR no objeto deste serviço.

1.6 São admitidos como CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇO quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço em acordo com o CONVENIÉ e devidamente capacitado a prestar seus serviços/ comercializar produtos perante todos os aspectos das leis brasileiras. Assim, estes CENTROS DE DISTRIBUICAO E SERVIÇO podem ser dedicados aos pedidos realizados por intermédio do canal comercial CONVENIÉ ou podem inclusive realizar suas atividades comerciais autonomamente, sem entretanto, neste caso, utilizar de forma alguma da marca CONVENIÉ.

1.7 Contudo, em casos onde a personalidade jurídica da CONVENIÉ e o CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICO são o mesmo, ou seja, o CONVENIÉ é também o CENTRO DE DISTRIBUIÇAO E SERVICO, recaem-se sobre a CONVENIE quaisquer responsabilidades previstas na lei brasileira e Código de Defesa do Consumidor para empresas de comercio varejista e serviços que couberem.

Cláusula 2ª – CADASTRO E VALIDAÇÃO DE USUÁRIO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações por si prestadas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer tempo, pelo CONVENIÉ.

2.1.1 É tolerada a utilização do serviço via compra sem cadastro DEFINITIVO, que não é caracterizada como compra anônima uma vez que o USUARIO a cada utilização deverá fornecer, no mínimo, seu nome e telefone de contato. Entretanto, o CONVENIÉ se reserva o direito de, caso encontre irregularidades ou suspeite, ao seu critério, de informações fraudulentas ou situações de risco, a não prestar o serviço solicitado pelo usuário. A este usuário, também não será fornecido Login e Senha, e portanto a cada nova utilização do serviço será demandado do USUARIO realizar novo cadastro.

2.1.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o CONVENIÉ se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do CONVENIÉ, a situação de anomalia esteja regularizada. O CONVENIÉ se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o CONVENIÉ de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO DEFINITIVO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3 O CONVENIÉ se reserva o direito de realizar a verificação de veracidade do usuário, através de ligação telefônica ou outros processos de confirmação que o CONVENIÉ julgar procedente. Também cede ao CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS, o direito de realizar ele mesmo o processo de verificação de veracidade do usuário, dentro de padrões previamente acordados entre o CONVENIÉ e os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICOS, respeitando sempre a política de privacidade estipulada pelo CONVENIÉ.

2.4 O Convenié reserva o direito de não aceitar mais de um cadastro de um mesmo usuário, que será verificado tanto pelo e-mail quanto CPF, ou outros dados cadastrais que comprovem a identidade duplicada. Nestes casos, o Convenié poderá excluir a(s) mais recentes mantendo a mais antiga. Também reserva o direito de banir o usuário que fizer esta ação afim de transgredir, se favorecer ou burlar os cadastros do Convenié. Inclusive o histórico, como quaisquer saldos em créditos, podem nesses casos serem excluídos ou privados do acesso do usuário.

Cláusula 3ª - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos e serviços por si solicitados ou encomendados ao CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site e tolerados pelo CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS (dinheiro, cheque, tickets, etc.). As formas de pagamento toleradas pelo CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS podem variar, cabe ao CONVENIÉ no momento da solicitação ON LINE, somente exibir ao cliente meios de pagamento aptos a serem utilizados.Entretanto, não fica obrigada o CONVENIÉ a cobrir os custos caso ocorra a exibição de um meio de pagamento inválido. Neste casos, o cliente e o CENTRO DE DISTRIBUICAO E SERVICOS deverão tratar entre si ou por intermédio do CONVENIÉ um outro meio de pagamento. Caso não ocorra um outro meio de pagamento, o pedido de compra ou prestação de serviço devem ser canceladas, sem ônus ao CONVENIÉ.

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, tabaco, ou qualquer outro gênero que a lei Brasileira restringe a comercialização a menores, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

Cláusula 4ª - OBRIGAÇÕES DO CONVENIÉ

4.1 Disponibilizar no site convenie.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produtos de consumo diversos e serviços anunciados e comercializados pelos CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO e SERVIÇOS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line, quando este for tolerado e previamente acordado com os CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E SERVICO.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

Cláusula 5ª - PROGRAMA DE CRÉDITOS CONVENIÉ

5.1 O crédito Convenié é uma ação promocional em caráter de programa de recompensas e fidelidade, de uso exclusivo no ambiente de compras Convenié, através do site www.convenie.com.br, no qual o usuário deverá estar devidamente logado para poder utilizar.

5.2 O crédito Convenié tem valor de referência atrelado à moeda brasileira, o real, em proporção de 1 para 1. Porém, não tem qualquer valor pecuniário real, é intransferível e em nenhuma hipótese poderá ser sacado. Deste modo, o crédito Convenié não é um meio de pagamento, mas sim um desconto aplicado às compras do consumidor.

5.3 O crédito Convenié é uma ação promocional sem data de fim definida e pode ser extinguido a qualquer momento a critério do Convenié (FFMO E-commerce LTDA). No caso dessa hipótese, o Convenié se compromete a avisar com 30 dias de antecedência os usuários com saldo e que tenham e-mails válidos cadastrados, através deste único canal, para que usufruem dos créditos nesse período. Ao final deste prazo, o crédito acumulado não terá qualquer valor, independente do montante.

5.4 Caso o Convenié se extingua, por qualquer motivo, os créditos perderão automaticamente seu valor, não gerando nenhum tipo de passivo, dívidas ou obrigações ao Convenié.

5.5 O crédito recebido expira em seis meses, caso não venha a ser utilizado. O Convenié considerará os créditos mais antigos como os primeiros a serem utilizados nas transações de compra.

5.6 O Convenié se reserva no direito de limitar o uso do crédito para compras no site no valor máximo de 50% do valor do pedido, desconsiderando a taxa de entrega.

5.7 O Convenié se reserva no direito de alterar as cláusulas do programa de créditos Convenié a seu critério, com validade desta alteração 24 horas após sua aplicação.

Cláusula 6ª - MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

6.2 As novas condições entrarão em vigência no prazo de 10 dias após sua veiculação, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site convenie.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Cláusula 7ª - CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1 Para estabelecer contato entre o CONVENIÉ e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico e telefone atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo CONVENIÉ, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio de troca de informações recíprocas.

Cláusula 8ª - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

8.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

Cláusula 9ª - FORO DE ELEIÇÃO

9.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do CAMPINAS – SP.